REsp 1931664 - DECISAO

REsp 1931664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão de origem de que a exequente não havia empreendido os esforços mínimos para localizar patrimônio antes de acionar o Poder Judiciário; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão relevante a ensejar anulação, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Infojud, Bacenjud, Renajud, Decreto Nº 8.789/2016, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Execução Fiscal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Infojud Bacenjud Renajud Decreto Nº 8.789/2016 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso ao Infojud exige o esgotamento prévio de diligências pela exequente
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 8.789/2016 às autarquias exequentes e obtenção de informações da Receita Federal (DOI)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão de origem de que a exequente não havia empreendido os esforços mínimos para localizar patrimônio antes de acionar o Poder Judiciário; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão relevante a ensejar anulação, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.