REsp 1945992 - DECISAO

REsp 1945992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias; entendeu-se que os pagamentos administrativos devidamente comprovados por fichas financeiras podem ser abatidos do total devido sem a juntada integral dos processos administrativos, de modo que não há necessidade de nova manifestação e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REINALDO PACHECO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressões Funcionais, Marco Inicial, Pagamentos Administrativos, Compensação/abatimento, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Progressões Funcionais Marco Inicial Pagamentos Administrativos Compensação/abatimento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO PACHECO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão regional quanto ao pedido de juntada de cópia integral dos processos administrativos
  2. 2 Possibilidade de abatimento de pagamentos administrativos com base em fichas financeiras
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto nº 84.669/80 como marco inicial das progressões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias; entendeu-se que os pagamentos administrativos devidamente comprovados por fichas financeiras podem ser abatidos do total devido sem a juntada integral dos processos administrativos, de modo que não há necessidade de nova manifestação e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.