AREsp 1845340 - DECISAO

AREsp 1845340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas pela agravante não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283 do STF e da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatórios Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento de cumprimento de sentença (arts. 523 e 534 do CPC) à DERSA
  2. 2 Impenhorabilidade dos bens da DERSA e aplicabilidade do regime de precatórios (arts. 832/833 do CPC; art.100 CF; Tema 253/STF)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas pela agravante não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283 do STF e da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.