AREsp 1881637 - DECISAO

AREsp 1881637 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por inadequação de acórdãos paradigmas apontados.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Intimação Por Publicação No Diário Oficial Vs Notificação Pessoal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Intimação Por Publicação No Diário Oficial Vs Notificação Pessoal

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento de intimação por publicação no Diário Oficial para comparecimento a nova avaliação psicológica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por inadequação de acórdãos paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.