AREsp 1815515 - ACORDAO

AREsp 1815515 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que estavam atendidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos, e a tentativa de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ACELIO BONACHESKI SILVEIRA; Agravado: DANILO BASSANI; Agravado: ILMAR JOSE FANTIN; Agravado: LOURDES STUDZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento E Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ACELIO BONACHESKI SILVEIRA

Agravado

DANILO BASSANI

Agravado

ILMAR JOSE FANTIN

Agravado

LOURDES STUDZINSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que estavam atendidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos, e a tentativa de modificar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno