AREsp 1873925 - DECISAO

AREsp 1873925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais e o suposto dissídio jurisprudencial, determinando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou constar da listagem de autores substituídos que instruía a ação coletiva, de modo que não detém título apto ao cumprimento de sentença, nos limites subjetivos fixados pela exordial.

Parties
Agravante: MARIA OLYMPIA MAZZEI MOURA DE ASSIS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Legitimidade Extraordinária De Sindicato, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Legitimidade Extraordinária De Sindicato Limites Subjetivos Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

MARIA OLYMPIA MAZZEI MOURA DE ASSIS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade/ título para promover cumprimento de sentença originário de ação coletiva
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula 284 do STF
  3. 3 Delimitação dos substituídos/listagem anexa ao pedido e limites subjetivos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais e o suposto dissídio jurisprudencial, determinando aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou constar da listagem de autores substituídos que instruía a ação coletiva, de modo que não detém título apto ao cumprimento de sentença, nos limites subjetivos fixados pela exordial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.