REsp 1909855 - ACORDAO

REsp 1909855 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Destaque De Honorários, Limitação De Percentual, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Destaque De Honorários Limitação De Percentual Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limitação do destaque de honorários contratuais por abusividade de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.