REsp 1963739 - DECISAO

REsp 1963739 - DECISAO

Concluiu-se que as alegações do agravante eram relevantes e que o acórdão recorrido contém afirmações com fundamento de natureza constitucional (referência à liberdade de ingresso e saída e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), de modo que a análise da admissibilidade e do mérito demandava melhor exame. Assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada e o agravo foi convertido em recurso especial para regularização e posterior julgamento, possibilitando o exame adequado das questões suscitadas.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Torna sem efeito a decisão agravada e converte o Agravo em Recurso Especial; determina regularização do novo registro e retorno dos autos conclusos para julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Por Improbidade Administrativa, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Carteira Nacional De Habilitação E Passaporte, Aplicação Da Súmula 126/stj, Interpretação Do Art. 139, IV, CPC, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Por Improbidade Administrativa Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Carteira Nacional De Habilitação E Passaporte Aplicação Da Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de interesse recursal para interposição de Recurso Extraordinário (ofensa direta à Constituição vs. ofensa reflexa)
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (apreensão de CNH e passaporte) na execução de sentença por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as alegações do agravante eram relevantes e que o acórdão recorrido contém afirmações com fundamento de natureza constitucional (referência à liberdade de ingresso e saída e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), de modo que a análise da admissibilidade e do mérito demandava melhor exame. Assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada e o agravo foi convertido em recurso especial para regularização e posterior julgamento, possibilitando o exame adequado das questões suscitadas.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão agravada e converte o Agravo em Recurso Especial; determina regularização do novo registro e retorno dos autos conclusos para julgamento.

Orders

  • Intimem-se