AREsp 1831943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e concisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 884-886 do CC/02), sendo a exposição meramente genérica, o que acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão envolveria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e havia ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: CARLA RICARDI MENDES; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CARLA RICARDI MENDES

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução
  2. 2 Enriquecimento ilícito alegado (arts. 884-886 CC/02)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e concisa a violação dos dispositivos de lei federal invocados (arts. 884-886 do CC/02), sendo a exposição meramente genérica, o que acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão envolveria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e havia ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.