AREsp 1868354 - DECISAO

AREsp 1868354 - DECISAO

Para alterar a decisão quanto à alegada decisão surpresa, à preclusão consumativa e à produção de provas seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANOR HENRIQUES NETO; Recorrida: BONVOYAGE LOGISTICS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Consumativa, Decisão Surpresa, Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Preclusão Consumativa Decisão Surpresa Produção De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

VANOR HENRIQUES NETO

Agravante

BONVOYAGE LOGISTICS INC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Decisão surpresa
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Para alterar a decisão quanto à alegada decisão surpresa, à preclusão consumativa e à produção de provas seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.