REsp 1940753 - DECISAO

REsp 1940753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — o trânsito em julgado do reconhecimento da satisfação integral da obrigação, com consequente imutabilidade da coisa julgada — que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente e os óbices de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, RISTJ e súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Repercussão Geral (tema 96)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Repercussão Geral (tema 96)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição da RPV/precatório
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do reconhecimento de satisfação integral da obrigação e impossibilidade de discussão sobre suficiência do pagamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado adequadamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — o trânsito em julgado do reconhecimento da satisfação integral da obrigação, com consequente imutabilidade da coisa julgada — que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente e os óbices de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, RISTJ e súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.