EREsp 1755948 - DECISAO

EREsp 1755948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (reconhecimento de litispendência) envolve exame de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de coisa julgada não foi objeto de análise pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF. O acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: HUGO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

HUGO MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre pedido de expedição de precatório complementar e ação ordinária de compensação de débito
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da identidade da relação jurídica para reconhecer litispendência
  3. 3 Impedimento ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (reconhecimento de litispendência) envolve exame de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de coisa julgada não foi objeto de análise pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF. O acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015