AREsp 1879566 - DECISAO

AREsp 1879566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do RE nº 561.836-RN (Tema nº 5 do STF), reconhecendo que a reestruturação da carreira (LCE nº 836/97) constituiu marco final para a incorporação da diferença de 11,98%, e que a ação, ajuizada após esse marco, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas e de legislação local, óbices que impedem o provimento em recurso especial.

Parties
Agravante: Doracy Gritti de Castro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Prescrição URV Reestruturação De Carreira Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Doracy Gritti de Castro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicação da tese do RE nº 561.836-RN (Tema nº 5 do STF) quanto ao término da incorporação com reestruturação de carreira
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do RE nº 561.836-RN (Tema nº 5 do STF), reconhecendo que a reestruturação da carreira (LCE nº 836/97) constituiu marco final para a incorporação da diferença de 11,98%, e que a ação, ajuizada após esse marco, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas e de legislação local, óbices que impedem o provimento em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC