AREsp 1634133 - DECISAO

AREsp 1634133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante (BANCO DO BRASIL) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 83 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas após 18/03/2016, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo.

Parties
Exequente: ODETE DE MELO LYRA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
AgravO não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas 83 STJ, 282 E 356 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmulas 83 Stj, 282 E 356 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ODETE DE MELO LYRA

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante (BANCO DO BRASIL) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 83 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas após 18/03/2016, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo.

Court Disposition

AgravO não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.