REsp 1943454 - DECISAO

REsp 1943454 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela preclusão da discussão sobre o montante devido em razão da ausência de impugnação tempestiva dos cálculos pela parte executante; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Impugnação De Cálculos, Preclusão Temporal, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Impugnação De Cálculos Preclusão Temporal Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impugnação dos cálculos apresentados pela executada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela preclusão da discussão sobre o montante devido em razão da ausência de impugnação tempestiva dos cálculos pela parte executante; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.