REsp 1727858 - DECISAO

REsp 1727858 - DECISAO

Havendo pagamento extemporâneo, isto é, após o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC/1973, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais; no caso concreto o pagamento ocorreu após o prazo, logo os honorários foram fixados em 10% sobre o montante da condenação.

Parties
Recorrente: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 475 J Do Cpc/1973, Súmula 517/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 475 J Do Cpc/1973 Súmula 517/stj

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando o pagamento espontâneo ocorre após o prazo previsto no art. 475-J do CPC/1973?

Ratio Decidendi

Havendo pagamento extemporâneo, isto é, após o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC/1973, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais; no caso concreto o pagamento ocorreu após o prazo, logo os honorários foram fixados em 10% sobre o montante da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido para reconhecer serem devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e fixá-los em 10% sobre o montante da condenação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.