EAREsp 1889161 - DECISAO

EAREsp 1889161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (teses sobre o índice de 9,56% e o marco temporal) e, no caso concreto, haveria previsão expressa no título exequendo quanto ao termo final (novembro/1999), sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória pela Súmula 7 e aplicável a Súmula 83 para negar conhecimento por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Conversão De Cruzeiro Real Para Real, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Embargos À Execução Conversão De Cruzeiro Real Para Real Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste (outubro/1999 vs novembro/1999)
  2. 2 Coisa julgada e impossibilidade de rediscussão em embargos à execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (teses sobre o índice de 9,56% e o marco temporal) e, no caso concreto, haveria previsão expressa no título exequendo quanto ao termo final (novembro/1999), sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória pela Súmula 7 e aplicável a Súmula 83 para negar conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.