AREsp 1900096 - DECISAO

AREsp 1900096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o cálculo do VPA, diante da publicação trimestral de balancetes pela Telebrás, deve utilizar o balancete imediatamente anterior quando não houve divulgação mensal; os dividendos da Telesc devem ser considerados por sucessão empresarial; as transformações acionárias podem adotar como parâmetro as ações da Brasil Telecom/Oi; e o pedido de alteração das premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Oi S.A.- Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Do Montante Devido, Valor Patrimonial Da Ação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Do Montante Devido Valor Patrimonial Da Ação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Oi S.A.- Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) diante de balancetes trimestrais da Telebrás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o cálculo do VPA, diante da publicação trimestral de balancetes pela Telebrás, deve utilizar o balancete imediatamente anterior quando não houve divulgação mensal; os dividendos da Telesc devem ser considerados por sucessão empresarial; as transformações acionárias podem adotar como parâmetro as ações da Brasil Telecom/Oi; e o pedido de alteração das premissas fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.