AREsp 1653446 - DECISAO

AREsp 1653446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da alegação de pagamento em duplicidade por serem períodos distintos), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 283 do STF por analogia; além disso, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Reajuste Salarial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada/duplicidade De Pagamento
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Reajuste Salarial Admissibilidade Recursal Coisa Julgada/duplicidade De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamentação múltipla do acórdão recorrido
  3. 3 Discussão sobre pagamento do índice de 3,17% e sua absorção por reestruturação de carreira (Lei nº 10.405/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da alegação de pagamento em duplicidade por serem períodos distintos), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 283 do STF por analogia; além disso, não se verificou omissão ou defeito de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.