AREsp 1324110 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sendo insuficiente para caracterizar nulidade do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem constatou que o advogado havia concordado com a base de cálculo dos honorários (3% sobre R$ 3.913.719,43), de modo que eventual alteração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da inadmissibilidade pela alínea 'a'. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% do valor de honorários já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRAZ GONTIJO DA SILVA; Agravante: EMPRESA FORÇA E LUZ DE URUTAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas (stf/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZ GONTIJO DA SILVA

Agravante

EMPRESA FORÇA E LUZ DE URUTAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão regional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em face de alegações genéricas
  3. 3 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sem reexame de fato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sendo insuficiente para caracterizar nulidade do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem constatou que o advogado havia concordado com a base de cálculo dos honorários (3% sobre R$ 3.913.719,43), de modo que eventual alteração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da inadmissibilidade pela alínea 'a'. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% do valor de honorários já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa e outro
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015