REsp 1889123 - DECISAO

REsp 1889123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu esse prazo; ademais, não se constatou omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES SOUZA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUZA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado que excluiu não filiados sobre o prazo prescricional
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu esse prazo; ademais, não se constatou omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.