AREsp 1868309 - DECISAO

AREsp 1868309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem configurar violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, reconhecendo que o INSS concordou com os cálculos e houve cumprimento voluntário da obrigação, situação que afasta a fixação de honorários e cuja reanálise demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DALAIR ALLEBRANDT BOROSKI; Agravado/recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, RPV, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida RPV Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALAIR ALLEBRANDT BOROSKI

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o ente público concorda com os cálculos apresentados
  2. 2 Caracterização de execução invertida e seus efeitos quanto à fixação de honorários
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem configurar violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, reconhecendo que o INSS concordou com os cálculos e houve cumprimento voluntário da obrigação, situação que afasta a fixação de honorários e cuja reanálise demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.