REsp 1945569 - DECISAO

REsp 1945569 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada e a preclusão quanto à obrigação de pagar honorários ao patrono contrário — incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão, e foi imposta condenação em honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BicharaAdvogados; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração

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Parties

BicharaAdvogados

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de coisa julgada material e preclusão
  2. 2 Compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca e parcial
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada e a preclusão quanto à obrigação de pagar honorários ao patrono contrário — incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão, e foi imposta condenação em honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.