REsp 1945520 - DECISAO

REsp 1945520 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia título executivo apto a embasar cumprimento de sentença de pagar quantia certa, uma vez que a decisão que se buscava cumprir apenas afastou a incidência de norma administrativa sem condenar a Fazenda Pública ao pagamento; a pretensão de ampliar o alcance do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por isso, a petição inicial de cumprimento de sentença foi corretamente indeferida com fundamento no art. 924, I, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Médicos do Distrito Federal; Impetrado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo +1 more

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Parties

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

Impetrante/recorrente

Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança
  2. 2 Alcance e limites objetivos da coisa julgada na execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 534 do CPC para obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia título executivo apto a embasar cumprimento de sentença de pagar quantia certa, uma vez que a decisão que se buscava cumprir apenas afastou a incidência de norma administrativa sem condenar a Fazenda Pública ao pagamento; a pretensão de ampliar o alcance do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, por isso, a petição inicial de cumprimento de sentença foi corretamente indeferida com fundamento no art. 924, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.