AREsp 1722685 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, porque apresentavam propósito modificativo; em razão da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob sua vigência, o recorrente foi intimado a complementar as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, antes de se dar seguimento à manifestação das demais partes.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES; Devedor/recorrido: RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR; Devedora/recorrida: ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO; Credor Fiduciário/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recebimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinado o complemento das razões recursais pela ASSOCIAÇÃO e a posterior vista às demais partes
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Obrigação Propter Rem, Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Consolidação De Propriedade Fiduciária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Obrigação Propter Rem Fraude À Execução Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PARQUE DAS ARTES

Recorrente

RAPHAEL CRISCOLO JUNIOR

Devedor/recorrido

ANA CLAUDIA BERGAMINI DE ANDRADE CRISCOLO

Devedora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recebimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo decorre de obrigação propter rem ou de obrigação pessoal
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel quando a propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário
  3. 3 Existência de omissão quanto à impugnação específica nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, porque apresentavam propósito modificativo; em razão da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob sua vigência, o recorrente foi intimado a complementar as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, antes de se dar seguimento à manifestação das demais partes.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinado o complemento das razões recursais pela ASSOCIAÇÃO e a posterior vista às demais partes

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC
  • Intimar a ASSOCIAÇÃO para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC