AREsp 1883557 - DECISAO

AREsp 1883557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: MONIQUE RAMOS MARQUES; Agravada: ANA JULIA RAMOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensionamento Vincendo, Litisdenúncia, Franquia De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Pensionamento Vincendo Litisdenúncia Franquia De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

MONIQUE RAMOS MARQUES

Agravada

ANA JULIA RAMOS DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora denunciada deve ser compelida ao pagamento da pensão vincenda apesar da ré ter pago a franquia do seguro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável a admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECURSO NÃO PROVIDO.
  • Publique-se.