AREsp 1902971 - DECISAO

AREsp 1902971 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e devido à inexistência de título executivo e preclusão quanto ao pedido de levantamento de valores.

Parties
Agravante: GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA; Apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Título Executivo, Súmulas (stf E Stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Título Executivo Súmulas (stf E Stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA

Agravante

Banco Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da pretensão de levantamento de valores
  2. 2 Ausência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 Possível quitação extrajudicial e levantamento de valores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e devido à inexistência de título executivo e preclusão quanto ao pedido de levantamento de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.