REsp 1948568 - DECISAO

REsp 1948568 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de preclusão consumativa, que a matéria fora devidamente enfrentada pelo tribunal de origem (distinção entre execuções e justificativa da multa), e que existe entendimento jurisprudencial possibilitando a fixação de multa diária contra a administração previdenciária nos termos do art. 461 do CPC; assim, negou provimento ao Recurso Especial seguindo a jurisprudência dominante e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Fracionamento Da Execução
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Fracionamento Da Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicação do art. 461 do CPC para cominação de multa
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao pedido de execução da multa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de preclusão consumativa, que a matéria fora devidamente enfrentada pelo tribunal de origem (distinção entre execuções e justificativa da multa), e que existe entendimento jurisprudencial possibilitando a fixação de multa diária contra a administração previdenciária nos termos do art. 461 do CPC; assim, negou provimento ao Recurso Especial seguindo a jurisprudência dominante e normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.