AREsp 1892115 - DECISAO

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Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e regimento interno), e, subsidiariamente, o título declaratório não contém pedido de restituição dos valores de ICMS cobrados a maior na exordial, de modo que a restituição não pode ser executada no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em via própria.

Parties
Autora: autora; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito Tributário, ICMS ST, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Tributário ICMS ST Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Parties

autora

Autora

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória transitada em julgado é título executivo para restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST desde o ajuizamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de normas do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e regimento interno), e, subsidiariamente, o título declaratório não contém pedido de restituição dos valores de ICMS cobrados a maior na exordial, de modo que a restituição não pode ser executada no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em via própria.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se