AREsp 1491413 - DECISAO

AREsp 1491413 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que a indicação de conta ou depósito judicial destinado à garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário; somente o pagamento voluntário exclui a multa do art. 523, §1º do CPC/2015. Ademais, há óbice sumular (Súmula 83) ao conhecimento do recurso especial na hipótese, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; reconhecida tempestividade do recurso especial quanto à decisão monocrática previamente afastada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Prequestionamento Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se depósito judicial ou indicação de conta constitui pagamento voluntário
  3. 3 Incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que a indicação de conta ou depósito judicial destinado à garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário; somente o pagamento voluntário exclui a multa do art. 523, §1º do CPC/2015. Ademais, há óbice sumular (Súmula 83) ao conhecimento do recurso especial na hipótese, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; reconhecida tempestividade do recurso especial quanto à decisão monocrática previamente afastada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que havia declarado intempestividade e afastada a intempestividade do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo