AREsp 1884832 - DECISAO

AREsp 1884832 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu que não houve anatocismo, os cálculos aplicaram apenas juros moratórios simples conforme o título executivo, e a verificação em sentido diverso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não indicou especificamente omissão/contrariedade/obscuridade, sendo obstada pela Súmula 284 do STF, e não é possível fundamentar recurso especial em súmulas de Tribunais.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anatocismo (juros Sobre Juros), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 121/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Anatocismo (juros Sobre Juros) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de incidência de juros sobre juros (anatocismo) nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão de parcela da condenação transitada em julgado em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão/contrariedade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu que não houve anatocismo, os cálculos aplicaram apenas juros moratórios simples conforme o título executivo, e a verificação em sentido diverso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não indicou especificamente omissão/contrariedade/obscuridade, sendo obstada pela Súmula 284 do STF, e não é possível fundamentar recurso especial em súmulas de Tribunais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.