REsp 1734684 - DECISAO

REsp 1734684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual: as teses levantadas pelo recorrente foram enfrentadas no acórdão; o memorial de cálculo foi indicado nos autos, não havendo elementos que evidenciem excesso de execução sobre o valor indicado (R$320.866,47); não há decisão conferindo efeito suspensivo ao REsp pendente, o que autoriza o prosseguimento provisório do cumprimento de sentença; e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ para indeferir as pretensões recursais. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Memorial De Cálculo
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Memorial De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manutenção da multa coercitiva (astreintes) apesar de cumprimento
  2. 2 Alegada ausência de memorial de cálculo atualizado e excesso de execução
  3. 3 Cobrança de juros de 1% ao mês sobre a multa em vez de apenas correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual: as teses levantadas pelo recorrente foram enfrentadas no acórdão; o memorial de cálculo foi indicado nos autos, não havendo elementos que evidenciem excesso de execução sobre o valor indicado (R$320.866,47); não há decisão conferindo efeito suspensivo ao REsp pendente, o que autoriza o prosseguimento provisório do cumprimento de sentença; e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ para indeferir as pretensões recursais. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.