REsp 1912309 - DECISAO

REsp 1912309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do INSS porque a decisão da Corte de origem, apoiada no conjunto probatório, reconheceu direito adquirido e aplicou o art. 58 do ADCT à RMI fictícia; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito Ao Melhor Benefício, Art. 58 Do ADCT, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Ao Melhor Benefício Art. 58 Do ADCT Liquidação De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de excesso de execução e suposta ofensa aos arts. 502, 503, 508 e 917, III e §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da equivalência salarial do art. 58 do ADCT à RMI fictícia (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do INSS porque a decisão da Corte de origem, apoiada no conjunto probatório, reconheceu direito adquirido e aplicou o art. 58 do ADCT à RMI fictícia; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.