AREsp 1803145 - ACORDAO

AREsp 1803145 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 489 do CPC/15; a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS; Agravado: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO; Sucessor: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Agravante

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravado

BANCO BRADESCO S. A.

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Preclusão quanto à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 489 do CPC/15; a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno