REsp 1951603 - DECISAO

REsp 1951603 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o recurso adequado contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório, extinguindo a execução, é a apelação, o acórdão recorrido que declarou a apelação inadmissível mostrou-se em dissonância com tal orientação; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Ação Indenizatória, Fase De Cumprimento De Sentença / Julgado Pelo Stj, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório, Extinção Da Execução, Recurso Especial, Apelação, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatório Extinção Da Execução Recurso Especial Apelação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Ação Indenizatória, Fase De Cumprimento De Sentença / Julgado Pelo Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório e declara extinta a execução?
  2. 2 Admissibilidade da apelação e exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre recurso cabível em cumprimento de sentença extintivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o recurso adequado contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório, extinguindo a execução, é a apelação, o acórdão recorrido que declarou a apelação inadmissível mostrou-se em dissonância com tal orientação; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido