AREsp 1913770 - DECISAO

AREsp 1913770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.284 do STF por analogia, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC, observada a aplicação das regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (MARCO); Executado: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA (INDÚSTRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Preexecutividade, Compensação De Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula N.284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Preexecutividade Compensação De Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula N.284 Do STF Por Analogia

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Parties

MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (MARCO)

Exequente

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA (INDÚSTRIA)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento da exceção de preexecutividade para reconhecer a compensação da verba honorária
  2. 2 Se a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado (preclusão/coisa julgada)
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.284 do STF por analogia, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC, observada a aplicação das regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.