AREsp 1866065 - DECISAO

AREsp 1866065 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a cabibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e para fazer incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, tendo em vista que o depósito judicial a título de garantia do juízo não constitui pagamento voluntário que afaste a multa.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS MICHELLE LTDA.; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar cabíveis os honorários advocatícios no cumprimento de sentença e para fazer incidir a multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC/73.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS MICHELLE LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 quando há depósito judicial feito a título de garantia do juízo
  2. 2 Se o depósito judicial a título de garantia constitui adimplemento voluntário que afasta a multa do art. 475-J
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após decurso do prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a cabibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e para fazer incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, tendo em vista que o depósito judicial a título de garantia do juízo não constitui pagamento voluntário que afaste a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar cabíveis os honorários advocatícios no cumprimento de sentença e para fazer incidir a multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC/73.

Orders

  • Declarar cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  • Fazer incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73