AREsp 1897083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de nova prova pericial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou os cálculos da contadoria congruentes com o título executivo e a discussão sobre o montante preclusa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PORTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Preclusão, Excesso De Execução, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Preclusão Excesso De Execução Homologação De Cálculos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PORTUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos cálculos
  2. 2 Preclusão da discussão sobre o montante apurado nos cálculos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de nova prova pericial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou os cálculos da contadoria congruentes com o título executivo e a discussão sobre o montante preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.