AREsp 1895257 - DECISAO

AREsp 1895257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a afirmação de excesso de execução não foi comprovada nos autos e a perícia foi considerada imparcial; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais suscitadas não são examináveis nesta via recursal por serem da competência do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Perícia Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de execução nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possível ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a afirmação de excesso de execução não foi comprovada nos autos e a perícia foi considerada imparcial; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as questões constitucionais suscitadas não são examináveis nesta via recursal por serem da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.