REsp 1920178 - ACORDAO

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Concluiu-se que a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, de modo que não é possível modificar o título na impugnação ao cumprimento de sentença com...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Taxa Referencial (tr)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR (RE 870.947/SE, Tema 810/STF) a título executivo com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Possibilidade de reconhecer a inexigibilidade de título executivo com fundamento em decisão do STF proferida após o trânsito em julgado da sentença exequenda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, de modo que não é possível modificar o título na impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento nessa declaração superveniente; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo.