REsp 1882759 - ACORDAO

REsp 1882759 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de modo a justificar a conclusão adotada, não sendo demonstrados vícios de contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de modo a justificar a conclusão adotada, não sendo demonstrados vícios de contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.