AREsp 1847056 - DECISAO

AREsp 1847056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque os argumentos que alegam erro nos cálculos dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente constatou preclusão temporal quanto à insurgência e a necessidade de prova pericial contábil diante da grande divergência de valores.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Pericial Contábil, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prova Pericial Contábil Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição liminar de impugnação por ausência de planilha de cálculos
  2. 2 Preclusão temporal e preclusão consumativa na apresentação de impugnações
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil diante de divergência milionária de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque os argumentos que alegam erro nos cálculos dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente constatou preclusão temporal quanto à insurgência e a necessidade de prova pericial contábil diante da grande divergência de valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial