AREsp 1828399 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso, sendo o agravo interno não provido.

Parties
Recorrido: AGOSTINHO VIDAL DOS SANTOS e outros; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Seguro Garantia, Multa E Honorários, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Seguro Garantia Multa E Honorários Súmula 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO VIDAL DOS SANTOS e outros

Recorrido

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Efeito do seguro garantia sobre a incidência da multa do art. 523, §1º e sobre honorários (art. 835, §2º)

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso, sendo o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno