REsp 1949931 - DECISAO

REsp 1949931 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 927, IV, do CPC/2015 e Súmula 519/STJ) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF que exigem manifestação do Tribunal de origem sobre o dispositivo federal indicado como violado.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF, Súmula 519/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas STF Súmula 519/stj Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 927, IV, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 519/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 927, IV, do CPC/2015 e Súmula 519/STJ) no acórdão recorrido e por não ter sido suscitada nos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF que exigem manifestação do Tribunal de origem sobre o dispositivo federal indicado como violado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.