EREsp 1925739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do índice de atualização monetária para IPCA‑E está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência desta Corte de que juros e correção monetária são encargos processuais de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente às execuções em curso, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso restabeleceu‑se a decisão que determinou o prosseguimento da execução com aplicação do IPCA‑E.

Parties
Parte Exequente / Recorrente No Recurso Especial: Maria Otavia de Medeiros; Agravante / Recorrente No Agravo Interno: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do provimento ao recurso especial da parte exequente que restabeleceu a aplicação do IPCA‑E na execução
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicação Imediata De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Parties

Maria Otavia de Medeiros

Parte Exequente / Recorrente No Recurso Especial

União Federal

Agravante / Recorrente No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária (trato sucessivo)
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de correção em execução após trânsito em julgado e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do índice de atualização monetária para IPCA‑E está em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência desta Corte de que juros e correção monetária são encargos processuais de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente às execuções em curso, não configurando ofensa à coisa julgada; por isso restabeleceu‑se a decisão que determinou o prosseguimento da execução com aplicação do IPCA‑E.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do provimento ao recurso especial da parte exequente que restabeleceu a aplicação do IPCA‑E na execução

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha que aplicou o IPCA‑E