REsp 1940344 - ACORDAO

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Diante do precedente desta Corte (EREsp 1.705.018/DF) e da necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia fase de liquidação para identificar os titulares do crédito e apurar o valor devido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: GIL FERREIRA FERNANDEZ (GIL); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

GIL FERREIRA FERNANDEZ (GIL)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença proferida em ação civil pública para execução individual
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência de juros de mora (marco inicial)

Ratio Decidendi

Diante do precedente desta Corte (EREsp 1.705.018/DF) e da necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários exige prévia fase de liquidação para identificar os titulares do crédito e apurar o valor devido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública.