AREsp 1736607 - ACORDAO

AREsp 1736607 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ); houve falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão (autorizações da avaliação indireta por tentativa frustrada do meirinho e presunção de veracidade do laudo), atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO ROCHA PINO; Réu: ARTHUR DE CASTRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Sob O Rito Ordinário / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Laudo De Avaliação Indireta, Embargos De Declaração, Agravo Interno, NCPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Laudo De Avaliação Indireta Embargos De Declaração Agravo Interno NCPC Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO ROCHA PINO

Autor

ARTHUR DE CASTRO E SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Sob O Rito Ordinário / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamento suficiente que mantenha o acórdão (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Validade do laudo de avaliação indireta e necessidade ou não de nova avaliação (arts. 873 e 891 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ); houve falta de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão (autorizações da avaliação indireta por tentativa frustrada do meirinho e presunção de veracidade do laudo), atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.