REsp 1933897 - ACORDAO

REsp 1933897 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; diante da complexidade dos cálculos envolvidos em cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, há necessidade de liquidação do julgado; os argumentos da agravante são insuficientes para afastar esse entendimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERMOTÉCNICA LTDA; Agravada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Liquidação Do Julgado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Liquidação Do Julgado Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERMOTÉCNICA LTDA

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de liquidação do julgado em cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; diante da complexidade dos cálculos envolvidos em cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, há necessidade de liquidação do julgado; os argumentos da agravante são insuficientes para afastar esse entendimento; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (TERMOTÉCNICA LTDA)
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame e liquidação do julgado