REsp 1918658 - ACORDAO

REsp 1918658 - ACORDAO

Mesmo sendo preclusa a segunda impugnação por preclusão consumativa, os juros moratórios, por serem consectários legais e matéria de ordem pública, podem ser incluídos de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença ainda que não previstos expressamente no título executivo; assim, a decisão de primeiro grau que incluiu os juros foi restabelecida e o recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/to Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Erro De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada Erro De Cálculo

Case Brief

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Parties

ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/to Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença quando não previstos no título executivo
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre segunda impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento sobre termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Mesmo sendo preclusa a segunda impugnação por preclusão consumativa, os juros moratórios, por serem consectários legais e matéria de ordem pública, podem ser incluídos de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença ainda que não previstos expressamente no título executivo; assim, a decisão de primeiro grau que incluiu os juros foi restabelecida e o recurso especial foi conhecido em parte e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau agravada (inclusão de juros moratórios no valor exequendo)
  • Deixar de fixar honorários em face do provimento do recurso special