REsp 1909512 - ACORDAO

REsp 1909512 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente para a decisão de acolhimento da prescrição da pretensão executória (fundamento de que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em 2003), e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o aresto, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; não se reconheceu violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de anular o julgado.

Parties
Agravante / Exequente (servidor Não Filiado): LINDINALVA ALVES DA SILVA; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado / Parte Recorrida Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a extinção do cumprimento de sentença por prescrição
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, URV, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical URV Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDINALVA ALVES DA SILVA

Agravante / Exequente (servidor Não Filiado)

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Estado de Sergipe

Executado / Parte Recorrida Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando fundamentos suficientes não foram todos impugnados
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação/omissão nos acórdãos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente para a decisão de acolhimento da prescrição da pretensão executória (fundamento de que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em 2003), e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o aresto, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; não se reconheceu violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de anular o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a extinção do cumprimento de sentença por prescrição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento